AREsp 1785272 - ACORDAO

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Constatado que o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 280/STF e a conformidade do acórdão com a jurisprudência do STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não merece provimento e deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ; Impetrante (no Mandado De Segurança): Naiane Videira dos Santos; Autoridade Coatora (no Mandado De Segurança): Secretaria de Estado de Administração do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Aplicação Analógica Da Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Aplicação Analógica Da Súmula 182/stj Súmula 280/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Naiane Videira dos Santos

Impetrante (no Mandado De Segurança)

Secretaria de Estado de Administração do Amapá

Autoridade Coatora (no Mandado De Segurança)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 280/STF e conformidade do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ como fundamentos da inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Constatado que o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 280/STF e a conformidade do acórdão com a jurisprudência do STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não merece provimento e deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora