EAREsp 1886045 - DECISAO

EAREsp 1886045 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo o fundamento baseado na Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; por isso, aplica-se o não conhecimento do agravo e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver.

Parties
Agravante: ANGELA MARIA MIRANDA MARQUES; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANGELA MARIA MIRANDA MARQUES

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Consequência processual do não atendimento ao art. 932 do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo o fundamento baseado na Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; por isso, aplica-se o não conhecimento do agravo e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.