AREsp 718179 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu admissibilidade do recurso especial, infringindo o princípio da dialeticidade, o que autoriza o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015. Não se aplicou a multa recursal do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de demonstração de intuito meramente protelatório.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Decisão Colegiada (julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Ação Rescisória, Agravo Interno, Súmula 83/stj, Súmula 343/stf, Multa Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Ação Rescisória Agravo Interno Súmula 83/stj Súmula 343/stf +1 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Decisão Colegiada (julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do agravo em recurso especial impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 para o não conhecimento de recurso
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa recursal do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e requisitos para sua imposição

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu admissibilidade do recurso especial, infringindo o princípio da dialeticidade, o que autoriza o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015. Não se aplicou a multa recursal do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de demonstração de intuito meramente protelatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial