AREsp 1815704 - DECISAO

AREsp 1815704 - DECISAO

Conheço do agravo em juízo de reconsideração para não conhecer do recurso especial, porque o acórdão recorrido corretamente concluiu pela ausência de relação de consumo, cuja alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a alegação de dissídio jurisprudencial não indicou o dispositivo federal tido por violado, nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Santa Eliza Logística Ltda.; Agravado: banco recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Relação De Consumo, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Relação De Consumo Dissídio Jurisprudencial Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

Santa Eliza Logística Ltda.

Agravante

banco recorrido

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a pessoa jurídica destinatária final
  2. 2 Necessidade de indicação do dispositivo federal para caracterização de dissídio jurisprudencial em recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de revolver matéria fática e probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo em juízo de reconsideração para não conhecer do recurso especial, porque o acórdão recorrido corretamente concluiu pela ausência de relação de consumo, cuja alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a alegação de dissídio jurisprudencial não indicou o dispositivo federal tido por violado, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre o valor da condenação.