AREsp 1895831 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 cabimento do agravo de instrumento para atacar decisão que inadmitiu apelo especial
2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade em casos de erro grosseiro
3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando já fixados em instância de origem

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu o processamento de recurso especial; o recurso adequado seria o agravo do art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem; inexistindo dúvida objetiva sobre o recurso adequado e havendo erro grosseiro na escolha recursal, não se aplica a fungibilidade, razão pela qual não se conhece do recurso, com majoração de honorários se já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
• Publique-se.