AREsp 1829303 - DECISAO

AREsp 1829303 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula 7 do STJ, devendo ser observado o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e na jurisprudência que exige demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Agravo
Direito Processual Civil Recursos Cíveis Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial por exigir reexame fático-probatório
  3. 3 Poder do relator para não conhecer agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula 7 do STJ, devendo ser observado o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e na jurisprudência que exige demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majoração da verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis
  • Publique-se