AREsp 1778089 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 518/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, fazendo incidir a Súmula 182/STJ e caracterizando preclusão consumativa quanto a impugnações tardias.

Parties
Agravante: JEAN CARLOS PORTO DAMASIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 518/stj, Preclusão Consumativa
Direito Administrativo Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 518/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

JEAN CARLOS PORTO DAMASIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 518/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, fazendo incidir a Súmula 182/STJ e caracterizando preclusão consumativa quanto a impugnações tardias.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.