AREsp 1863549 - DECISAO

AREsp 1863549 - DECISAO

Porquanto o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada (limitando-se a atacar apenas o fundamento relativo à Súmula n. 83/STJ), incumbe ao Relator não conhecer do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade
Outcome
Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 253, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  3. 3 inadmissibilidade do agravo por violação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Porquanto o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada (limitando-se a atacar apenas o fundamento relativo à Súmula n. 83/STJ), incumbe ao Relator não conhecer do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 253, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Orders

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