AREsp 1895634 - DECISAO

AREsp 1895634 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. citados do CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (vedada regularização posterior); por isso, o Tribunal não conhece do recurso. Ademais, caso exista fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% com respaldo no art. 85, § 11, do CPC; a decisão está adotada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CELINA LINA GASPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CELINA LINA GASPAR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. citados do CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (vedada regularização posterior); por isso, o Tribunal não conhece do recurso. Ademais, caso exista fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% com respaldo no art. 85, § 11, do CPC; a decisão está adotada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.