AREsp 1884911 - DECISAO

AREsp 1884911 - DECISAO

Os recursos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos (interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis) e por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo impossível regularização posterior; havendo prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade de justiça.

Parties
Agravante/recorrente: KARINA BARBOZA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

KARINA BARBOZA DE SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo
  2. 2 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos (interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis) e por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo impossível regularização posterior; havendo prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade de justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por manifesta intempestividade
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça