AREsp 1881641 - DECISAO

AREsp 1881641 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da falta da cadeia completa de procurações e da irregularidade na representação, não sanada após intimação, o que impede o conhecimento do recurso conforme a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: J OREIRO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios

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Parties

J OREIRO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  2. 2 Regras de admissibilidade dos recursos conforme Enunciados Administrativos STJ n.os 02 e 03 e aplicação do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da falta da cadeia completa de procurações e da irregularidade na representação, não sanada após intimação, o que impede o conhecimento do recurso conforme a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se