AREsp 1876019 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser intempestivo (interposto fora do prazo legal) e por apresentar irregularidade na representação processual, especificamente ausência da cadeia completa de procurações/procuração originária para substabelecimento, não tendo a parte regularizado tais vícios tempestiva e devidamente.

Parties: Recorrente/agravante: ANTONIO PETRUS KALIL FILHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 June 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios

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Parties

ANTONIO PETRUS KALIL FILHO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo
2 Ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimento sem procuração originária
3 Irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça
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