AREsp 1896506 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recorrente foi intimado em 01/03/2021 e o recurso especial foi interposto em 23/03/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias previsto na legislação aplicável; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; fundamento legal invocado: art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC, art. 798 do CPP e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: NELSON NETO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Recurso Especial, Intempestividade
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Recurso Especial Intempestividade

Case Brief

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Parties

NELSON NETO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos do CPC/1973 versus CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recorrente foi intimado em 01/03/2021 e o recurso especial foi interposto em 23/03/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias previsto na legislação aplicável; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; fundamento legal invocado: art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC, art. 798 do CPP e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.