AREsp 1884978 - DECISAO

AREsp 1884978 - DECISAO

A falta da cadeia completa de procurações e a não regularização dentro do prazo determinam a impossibilidade de conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ; assim, não conheço do recurso e, havendo fixação prévia de honorários, determino sua majoração de acordo com o art.85, §11, do CPC, fundamentando-se também no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: OSVALDO DE SOUZA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios

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Parties

OSVALDO DE SOUZA LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Preclusão temporal pela protocolização intempestiva da petição de regularização

Ratio Decidendi

A falta da cadeia completa de procurações e a não regularização dentro do prazo determinam a impossibilidade de conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ; assim, não conheço do recurso e, havendo fixação prévia de honorários, determino sua majoração de acordo com o art.85, §11, do CPC, fundamentando-se também no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.