AREsp 1890148 - DECISAO

AREsp 1890148 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto por ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do recurso, não regularizada a representação apesar da intimação, com fundamento na Súmula 115/STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual E Procuração, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual E Procuração Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações como requisito de admissibilidade
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por irregularidade de representação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto por ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do recurso, não regularizada a representação apesar da intimação, com fundamento na Súmula 115/STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da...