AREsp 1889974 - DECISAO

AREsp 1889974 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 30 dias úteis) e não houve comprovação idônea de feriado local no ato da interposição; aplicação do disposto no art. 1.003, §6º, CPC, e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: INST DE PREV ASSIST SOC SERV PUBL DO MUNIC PETROPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Feriado Local, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Feriado Local Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

INST DE PREV ASSIST SOC SERV PUBL DO MUNIC PETROPOLIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão do expediente forense
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 30 dias úteis) e não houve comprovação idônea de feriado local no ato da interposição; aplicação do disposto no art. 1.003, §6º, CPC, e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em desfavor da parte recorrente o importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual...