AREsp 1572028 - DECISAO

AREsp 1572028 - DECISAO

Por força do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 e da jurisprudência pacificada deste Tribunal, contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em recurso repetitivo o recurso cabível é o agravo interno; sendo incontroversa a via recursal, a interposição de agravo em recurso especial constitui erro grosseiro, não se aplicando a fungibilidade, razão pela qual o agravo interposto não foi conhecido.

Parties
Agravante: CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Repetitivo, Fungibilidade Recursal, Agravo Interno, Art. 1.030, § 2º, Cpc/2015, Erro Grosseiro
Processual Civil Tributário Admissibilidade De Recurso Recurso Repetitivo Fungibilidade Recursal Agravo Interno Art. 1.030, § 2º, Cpc/2015 Erro Grosseiro

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Parties

CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial em face de decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 Aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 quanto ao recurso cabível
  3. 3 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de ausência de dúvida objetiva

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 e da jurisprudência pacificada deste Tribunal, contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em recurso repetitivo o recurso cabível é o agravo interno; sendo incontroversa a via recursal, a interposição de agravo em recurso especial constitui erro grosseiro, não se aplicando a fungibilidade, razão pela qual o agravo interposto não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.