AREsp 1842260 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado por ausência de impugnação específica, pois a agravante deixou de contestar de forma direta e precisa a aplicação das Súmulas 83 e 211/STJ na decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, não se conhece do recurso; manteve-se também que não cabe a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 diante da inexistência de intuito protelatório ou má-fé evidente.

Parties
Agravante: MARIA ILSE GUERRA DAVILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 7, 83 E 211/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 7, 83 E 211/stj

Case Brief

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Parties

MARIA ILSE GUERRA DAVILA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Pedido de multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e sua indeferimento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado por ausência de impugnação específica, pois a agravante deixou de contestar de forma direta e precisa a aplicação das Súmulas 83 e 211/STJ na decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, não se conhece do recurso; manteve-se também que não cabe a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 diante da inexistência de intuito protelatório ou má-fé evidente.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a observação sobre honorários advocatícios recursais constante da decisão agravada.