AREsp 1886967 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a fundamentação baseada na Súmula 7/STJ), sendo exigida a impugnação integral nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; por isso o agravo não pode ser conhecido, e foi determinada, se houver fixação prévia, a majoração de honorários em desfavor da agravante.

Parties
Agravante: BEATRIZ SOARES BEVACQUA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

BEATRIZ SOARES BEVACQUA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação efetiva e pormenorizada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a fundamentação baseada na Súmula 7/STJ), sendo exigida a impugnação integral nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; por isso o agravo não pode ser conhecido, e foi determinada, se houver fixação prévia, a majoração de honorários em desfavor da agravante.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis