AREsp 1889776 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão de intempestividade: o recorrente foi intimado em 05/02/2020 e interpôs o recurso somente em 28/02/2020, estando, portanto, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, razão pela qual não conhecimento do recurso com fundamento nas disposições citadas; determina-se ainda, havendo prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANTONIO CESAR PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ANTONIO CESAR PEREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade do CPC de 2015
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de intempestividade: o recorrente foi intimado em 05/02/2020 e interpôs o recurso somente em 28/02/2020, estando, portanto, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, razão pela qual não conhecimento do recurso com fundamento nas disposições citadas; determina-se ainda, havendo prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.