AREsp 1861985 - DECISAO

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Por não ter sido instruído o recurso especial com a guia de custas e comprovante de pagamento, e por faltar a cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor, sem que a parte regularizasse tais vícios após intimação, aplicam-se as Súmulas n.º 115 e n.º 187 do STJ, sendo o recurso não conhecido, com determinação para majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ALEMOA S A IMOVEIS E PARTICIPACOES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ALEMOA S A IMOVEIS E PARTICIPACOES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento para instruir o recurso especial
  2. 2 Ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso
  3. 3 Irregularidade no recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

Por não ter sido instruído o recurso especial com a guia de custas e comprovante de pagamento, e por faltar a cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor, sem que a parte regularizasse tais vícios após intimação, aplicam-se as Súmulas n.º 115 e n.º 187 do STJ, sendo o recurso não conhecido, com determinação para majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.