REsp 1710029 - ACORDAO

REsp 1710029 - ACORDAO

Por não terem impugnado de forma específica os fundamentos da decisão agravada — em especial aqueles que invocaram a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a sintonia com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) — aplicou-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: ZAQUEU LIMA DE MEDEIROS; Agravante: ADEMILDO DE SOUZA PIRES; Agravante: GILBERTO DE SOUZA PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Quinta Turma (súmula 182/stj)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ZAQUEU LIMA DE MEDEIROS

Agravante

ADEMILDO DE SOUZA PIRES

Agravante

GILBERTO DE SOUZA PIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Quinta Turma (súmula 182/stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação retroativa do Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP) e sua incompatibilidade quando a denúncia já foi recebida
  3. 3 Impedimento de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por não terem impugnado de forma específica os fundamentos da decisão agravada — em especial aqueles que invocaram a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a sintonia com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) — aplicou-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.