AREsp 1793556 - DECISAO

AREsp 1793556 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial — em especial a incidência da Súmula 7/STJ —, o relator, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na jurisprudência da Corte Especial, não conhece do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários em razão do não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial — em especial a incidência da Súmula 7/STJ —, o relator, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na jurisprudência da Corte Especial, não conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º...