AREsp 1758741 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (notadamente as Súmulas 7/STJ e 83/STJ), sendo, por isso, aplicada a Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS BRAZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Continuidade Delitiva
Penal Processo Penal Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial Continuidade Delitiva

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS BRAZ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ para impedir o conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 282/STF como fundamentos para inadmissão do apelo nobre

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (notadamente as Súmulas 7/STJ e 83/STJ), sendo, por isso, aplicada a Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental