AREsp 1837870 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos suficientes para manter a decisão de inadmissibilidade (notadamente a ausência de comprovação da divergência jurisprudencial), incidindo a Súmula 182 do STJ e não se demonstrando o desacerto da decisão agravada.

Parties
Agravante: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissibilidade Mantida (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissibilidade Mantida (negado Provimento)

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos suficientes para manter a decisão de inadmissibilidade (notadamente a ausência de comprovação da divergência jurisprudencial), incidindo a Súmula 182 do STJ e não se demonstrando o desacerto da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo.