AREsp 1873636 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 09/06/2020; agravo em 02/07/2020), não houve comprovação de feriado local no ato de interposição conforme art. 1.003, §6º do CPC, e o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado no tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF.

Parties
Recorrente: JEFERSON CAMELO PEIXOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Súmula 281 STF
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Súmula 281 STF

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Parties

JEFERSON CAMELO PEIXOTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Prévia apreciação colegiada no tribunal de origem para interposição de recurso especial (Súmula 281 STF)
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 09/06/2020; agravo em 02/07/2020), não houve comprovação de feriado local no ato de interposição conforme art. 1.003, §6º do CPC, e o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado no tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.