AREsp 1896923 - DECISAO

AREsp 1896923 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, pois interposto em 03/06/2020 após intimação em 12/05/2020, ultrapassando o prazo legal de 15 dias úteis; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, não é possível regularizar o prazo, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: THIAGO FREITAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

THIAGO FREITAS DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil de 1973 e 2015
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (§ 6º do art. 1.003 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, pois interposto em 03/06/2020 após intimação em 12/05/2020, ultrapassando o prazo legal de 15 dias úteis; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, não é possível regularizar o prazo, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.