AREsp 1885177 - DECISAO

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Não conheço do agravo por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual não sanada, o que torna o recurso intempestivo para conhecimento, com fundamento na Súmula 115/STJ e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15%...

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Parties
Agravante: CELIO AMARAL SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmitido (não Conhecido)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Súmula 115/stj

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Parties

CELIO AMARAL SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmitido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Requisitos de admissibilidade segundo o CPC/1973 e CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual não sanada, o que torna o recurso intempestivo para conhecimento, com fundamento na Súmula 115/STJ e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça