AREsp 1842081 - DECISAO

AREsp 1842081 - DECISAO

O agravo não pode ser conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ; ademais, mesmo se ultrapassado esse óbice, o recurso especial seria incabível diante da impossibilidade de revisão das premissas fáticas e probatórias estabelecidas no acórdão recorrido (Súmula 7/STJ), que concluiu ser insuficiente a prova documental do labor rural ao tempo do óbito.

Parties
Agravante: CLEONICE ROSA VITORINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexaminar Matéria Fática), Súmula 284/stf (indicação De Dispositivos), Prova Da Atividade Rural, Início De Prova Material
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexaminar Matéria Fática) Súmula 284/stf (indicação De Dispositivos) Prova Da Atividade Rural Início De Prova Material

Case Brief

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Parties

CLEONICE ROSA VITORINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se seria possível conhecer do recurso especial diante da vedação de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se os documentos juntados comprovam a condição de segurado especial e a atividade rural ao tempo do óbito

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ; ademais, mesmo se ultrapassado esse óbice, o recurso especial seria incabível diante da impossibilidade de revisão das premissas fáticas e probatórias estabelecidas no acórdão recorrido (Súmula 7/STJ), que concluiu ser insuficiente a prova documental do labor rural ao tempo do óbito.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.