AREsp 1895077 - DECISAO

AREsp 1895077 - DECISAO

Não conhecer do agravo por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 13/11/2020; agravo em 07/12/2020), sem comprovação de feriado local no ato, e determinar a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, com fundamento nos dispositivos citados.

Parties
Recorrente: JULIO CESAR MONTEIRO PEREIRA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JULIO CESAR MONTEIRO PEREIRA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 13/11/2020; agravo em 07/12/2020), sem comprovação de feriado local no ato, e determinar a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, com fundamento nos dispositivos citados.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.