AREsp 1895785 - DECISAO

AREsp 1895785 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação, no ato da interposição, de feriado local que justificasse a intempestividade; sendo determinada ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado em razão do recurso intempestivo, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LKL LOGISTICA E TRANSPORTE EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Feriado Local

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Parties

LKL LOGISTICA E TRANSPORTE EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação, no ato da interposição, de feriado local que justificasse a intempestividade; sendo determinada ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado em razão do recurso intempestivo, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis.
  • Publique-se.