AREsp 1889969 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o recurso especial não foi devidamente instruído com as guias de custas e comprovantes exigidos, havendo irregularidade no preparo que configura deserção, e o agravo foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Parties: Agravante: CONSENG CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 June 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos Do STJ

Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

CONSENG CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência de guia de custas do STJ
2 irregularidade no recolhimento do preparo
3 deserção do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso
Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil