AREsp 1755448 - DECISAO

AREsp 1755448 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e consistente dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, estando configurada a incidência das Súmulas 283 e 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais para 14% sobre o valor da condenação com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CPORTLOG DEPOSITO DE MERCADORIAS DE CARGAS EIRELI; Agravante: TRANSLOTE LOGISTICA LTDA; Agravante: ELISSANDRA RIBEIRO DE SOUZA CORREA; Agravante: OSVALDO JOSE CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação De Despejo C/c Cobrança) / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais, Aplicação De Súmulas Do STF
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursais Aplicação De Súmulas Do STF

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Parties

CPORTLOG DEPOSITO DE MERCADORIAS DE CARGAS EIRELI

Agravante

TRANSLOTE LOGISTICA LTDA

Agravante

ELISSANDRA RIBEIRO DE SOUZA CORREA

Agravante

OSVALDO JOSE CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação De Despejo C/c Cobrança) / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF pelo Tribunal de origem
  3. 3 Majoração de honorários recursais com base no art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e consistente dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, estando configurada a incidência das Súmulas 283 e 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais para 14% sobre o valor da condenação com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários devidos pelos agravantes para 14% sobre o valor da condenação.
  • Intimem-se.