AREsp 1853197 - DECISAO

AREsp 1853197 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por haver irregularidade na representação processual, notadamente a ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos e procuração que não conferiu poderes ao subscritor do recurso; assim, impossibilitada a regularização, impõe-se o não conhecimento do agravo, com majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC, se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: TRANSPORTADORA LULAS MAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios

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Parties

TRANSPORTADORA LULAS MAR LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  3. 3 Irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por haver irregularidade na representação processual, notadamente a ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos e procuração que não conferiu poderes ao subscritor do recurso; assim, impossibilitada a regularização, impõe-se o não conhecimento do agravo, com majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC, se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...