AREsp 1862651 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, configurando ausência de requisito para conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: FRANCISCO DÉCIO BARBOSA ARAÚJO; Decisão Agravada: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 284/stf, Art. 932, III, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
FRANCISCO DÉCIO BARBOSA ARAÚJO
Agravante
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Decisão Agravada
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 como fundamento para não conhecimento
- 3 Incidência da Súmula 284/STF como obstáculo indicado pelo tribunal de origem
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, configurando ausência de requisito para conhecimento do agravo.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial.
- Intimem-se.
Full Case Text
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