AREsp 1637131 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque o agravante não refutou especificamente a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, aplicando-se assim a Súmula 182 do STJ e mantendo-se a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: BRUNO FERNANDO BILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial Mantida)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182 Do STJ Súmulas 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

BRUNO FERNANDO BILHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ quando o agravante não impugna os fundamentos da inadmissão do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica da incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o agravante não refutou especificamente a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, aplicando-se assim a Súmula 182 do STJ e mantendo-se a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.