AREsp 1802640 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão agravada que indeferiu a admissão do recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, e da jurisprudência aplicável; além disso, o segundo agravo...
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- Parties
- Agravante: DEONISIO BERTELE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Ação De Prestação De Contas, Preclusão Consumativa
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Parties
DEONISIO BERTELE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada
- 3 Preclusão consumativa quanto ao segundo agravo manejado contra a mesma decisão
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão agravada que indeferiu a admissão do recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, e da jurisprudência aplicável; além disso, o segundo agravo interposto contra a mesma decisão foi precluso (preclusão consumativa).
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial.
- Deixar de analisar o segundo agravo em recurso especial por preclusão consumativa.
Full Case Text
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