AREsp 1899731 - DECISAO

AREsp 1899731 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não atacou Súmula 283/STF, Súmula 83/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 518/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e em conformidade com a jurisprudência que entende a decisão de inadmissibilidade como unitária.

Parties
Agravante: ADVAL DOMICIANO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ADVAL DOMICIANO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação dos arts. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Exigência de impugnação concreta e pormenorizada nos termos do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não atacou Súmula 283/STF, Súmula 83/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 518/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e em conformidade com a jurisprudência que entende a decisão de inadmissibilidade como unitária.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.