AREsp 1775784 - DECISAO

AREsp 1775784 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito de admissibilidade imposto pelo art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: ALSARAIVA COMÉRCIO, EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj (analogia), Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Agravo Nos Próprios Autos, Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Recursos Especiais E Agravo Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj (analogia) Súmula 7/stj Súmula 735/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal +2 more

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Parties

ALSARAIVA COMÉRCIO, EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ aos agravos que não refutam fundamente de decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de observância do art. 932, III, do CPC/2015 (impugnação específica)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito de admissibilidade imposto pelo art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios