AREsp 1856681 - DECISAO

AREsp 1856681 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que sustentaram o juízo de inadmissibilidade do recurso especial proferido pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015) e atraindo a Súmula 182/STJ; aplica-se, ainda, a Súmula 568/STJ e determina-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: ARETHA MICHELLE CASARIN MORENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 568/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ARETHA MICHELLE CASARIN MORENO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo/recuso especial diante da falta de impugnação específica
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que sustentaram o juízo de inadmissibilidade do recurso especial proferido pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015) e atraindo a Súmula 182/STJ; aplica-se, ainda, a Súmula 568/STJ e determina-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.