AREsp 1895174 - DECISAO

AREsp 1895174 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 994, VI, 1.003 §5º, 1.029 e 219 do CPC; ademais, eventual comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição, o que impedem regularização posterior (art.1.003 §6º). Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art.85 §11 do CPC.

Parties
Recorrente: RILDA CARLA MAIA ARCOVERDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

RILDA CARLA MAIA ARCOVERDE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Regime aplicável de admissibilidade segundo data de publicação do acórdão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por falta de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 994, VI, 1.003 §5º, 1.029 e 219 do CPC; ademais, eventual comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição, o que impedem regularização posterior (art.1.003 §6º). Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art.85 §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.