REsp 1941126 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo aplicação dos dispositivos do CPC indicados e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 June 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Preclusão E Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 Tempestividade do recurso especial
- 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
- 3 Majoração de honorários advocatícios pela interposição recursal intempestiva
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo aplicação dos dispositivos do CPC indicados e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis
- Publique-se
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