AREsp 1389365 - DECISAO

AREsp 1389365 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e motivada os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e o requisito previsto no art. 932, III, do NCPC; assim, aplica-se a jurisprudência da Corte que exige a impugnação específica, razão pela qual o agravo é inadmissível.

Parties
Embargantes/executados: O. S. PLANEJAMENTO E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. e outros; Exequente: MASSA FALIDA DO BANCO BVA S/A; Agravante/sucessora Da Massa Falida: NOVAPORTFOLIO PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido (não conheço do agravo)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Art. 932, III, Do NCPC, Majoração De Honorários
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do NCPC Majoração De Honorários

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Parties

O. S. PLANEJAMENTO E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. e outros

Embargantes/executados

MASSA FALIDA DO BANCO BVA S/A

Exequente

NOVAPORTFOLIO PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante/sucessora Da Massa Falida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do NCPC para não conhecimento do agravo
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e motivada os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e o requisito previsto no art. 932, III, do NCPC; assim, aplica-se a jurisprudência da Corte que exige a impugnação específica, razão pela qual o agravo é inadmissível.

Court Disposition

Agravo não conhecido (não conheço do agravo)

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do NCPC
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios fixados em desfavor de NOVAPORTFOLIO, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC; publicar-se; intimem-se.