AREsp 1857939 - DECISAO

AREsp 1857939 - DECISAO

O Relator não conheceu do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, atacando apenas, genericamente, o enunciado sumular n. 83/STJ e alegando prequestionamento implícito sem demonstrar que o Tribunal de origem apreciou os arts. 59 e 61 da Lei n. 11.101/2005; tal omissão configura falta de requisitos de admissibilidade previstos no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios Recursais, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmulas Honorários Advocatícios Recursais Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 conforme data de publicação do provimento impugnado
  3. 3 Prequestionamento relativo aos arts. 59 e 61 da Lei n. 11.101/2005 e analogia às Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, atacando apenas, genericamente, o enunciado sumular n. 83/STJ e alegando prequestionamento implícito sem demonstrar que o Tribunal de origem apreciou os arts. 59 e 61 da Lei n. 11.101/2005; tal omissão configura falta de requisitos de admissibilidade previstos no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se