AREsp 1789676 - ACORDAO

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Havendo decisão que inadmitiu o recurso especial por múltiplos fundamentos, o agravante deve impugnar especificamente todos esses fundamentos; na falta dessa impugnação, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, o agravo não conhece, e os embargos de declaração que apenas buscam rediscutir o mérito e a conclusão do acórdão são rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão
  2. 2 Se os embargos constituem mera rediscussão
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo decisão que inadmitiu o recurso especial por múltiplos fundamentos, o agravante deve impugnar especificamente todos esses fundamentos; na falta dessa impugnação, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, o agravo não conhece, e os embargos de declaração que apenas buscam rediscutir o mérito e a conclusão do acórdão são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.