AREsp 1767114 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015; a impugnação genérica é insuficiente para atribuir conhecimento ao recurso.

Parties
Agravante: EMIVALDO FIDÉLIS MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Agravo Interno, Embargos De Declaração
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Agravo Interno Embargos De Declaração

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Parties

EMIVALDO FIDÉLIS MAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015; a impugnação genérica é insuficiente para atribuir conhecimento ao recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.