AREsp 1819804 - ACORDAO

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O agravo interno foi considerado manifestamente inadmissível porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos constantes do despacho de inadmissibilidade do recurso especial (falta de afronta a dispositivo legal; Súmula 7/STJ; demais óbices), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo e aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONINHO SILVESTRO e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível

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Parties

ANTONINHO SILVESTRO e OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 como pressuposto de admissibilidade
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi considerado manifestamente inadmissível porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos constantes do despacho de inadmissibilidade do recurso especial (falta de afronta a dispositivo legal; Súmula 7/STJ; demais óbices), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo e aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido; aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da respectiva quantia, nos termos do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC.