AREsp 1901304 - DECISAO

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O recurso não é conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilitando regularização posterior), sendo adotada a majoração de honorários em desfavor do recorrente quando já fixados, nos termos dos dispositivos legais citados.

Parties
Recorrente: ERNANI JOSÉ DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Aplicação Temporal Do CPC
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Prazo Recursal Aplicação Temporal Do CPC

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Parties

ERNANI JOSÉ DE PAULA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal das regras do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação do acórdão recorrido
  2. 2 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilitando regularização posterior), sendo adotada a majoração de honorários em desfavor do recorrente quando já fixados, nos termos dos dispositivos legais citados.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...