AREsp 1902865 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação, no ato da interposição, de feriado local que pudesse justificar a intempestividade; além disso, o STJ reconhece que Corpus Christi não é feriado nacional, de modo que a parte deveria ter comprovado a suspensão do expediente forense estadual. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO CASAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Feriado Local, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Feriado Local Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO CASAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato da interposição
  3. 3 Aplicação dos prazos do Código de Processo Civil conforme data de publicação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação, no ato da interposição, de feriado local que pudesse justificar a intempestividade; além disso, o STJ reconhece que Corpus Christi não é feriado nacional, de modo que a parte deveria ter comprovado a suspensão do expediente forense estadual. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.