AREsp 1852142 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, e por analogia à Súmula 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: JORGE LUIZ DIAS DA SILVA; Agravante: CINTIA CRISTINA BARRETO DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo (artigo 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do agravo (inadmissível)
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 5 Do STJ, Súmula 182 Do STJ (aplicação Por Analogia)
Case Brief
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Parties
JORGE LUIZ DIAS DA SILVA
Agravante
CINTIA CRISTINA BARRETO DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Violação ao princípio da dialeticidade
- 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 3 Incidência da Súmula nº 5 do STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, e por analogia à Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo (inadmissível)
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
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